Semana da Cannabis Medicinal, conversa 4

Legislação foi o tema da nossa quarta live da Semana de Cannabis Medicinal, transmitida ontem com as participações mais que especiais de Cecília Galício – advogada voluntária na Accura Associação Cannabis – e Profeta Verde, advogado, ativista da Marcha da Maconha e fundador da Associação Cultural Canábica de São Paulo, além de atualmente trabalhar na fundação da Federação de Associações de Cannabis Terapêutica (FACT).

Para contextualizar melhor o cenário que temos atualmente, os convidados falaram um pouco sobre história e destacaram o aspecto racista da proibição do uso da maconha, cuja primeira lei nasceu lá no século 18, em 1830, na cidade do Rio de Janeiro e previa uma pena de 3 dias de cadeia para escravos pegos com a erva. A criminalização a nível federal veio apenas em 1938 com a Lei de Fiscalização de Entorpecentes, durante a Ditadura Vargas.

Voltando aos tempos atuais, quando se fala em legislação é essencial sempre ter em mente que nossa Constituição estabelece três poderes independentes, mas que funcionem em harmonia: Legislativo, Executivo e Judiciário. O legislativo é onde os parlamentares eleitos por nós – vereadores, deputados estaduais e federais e senadores – elaboram os modificam as leis. O executivo – representado por prefeitos, governadores e o presidente – aplica políticas sociais e as leis aprovadas pelo legislativo. Por último, o judiciário é o único em que seus representantes juízes e desembargadores não são eleitos pelo voto direto. Responsável por julgar os crimes e avaliar se as leis são constitucionais, sua principal instância é o Supremo Tribunal Federal (STF). No caso da cannabis, o plantio da erva para uso medicinal e científico é previsto pela lei 11.343 2006, sancionada pelo então presidente após trâmite no congresso. Na prática, entretanto, a situação é bem diferente. “Também houve mudanças com relação ao usuário, que teoricamente não pode ser mais preso. Já a pena de traficantes aumentou para até 15 anos. O problema é uma pessoa pega com 3, 4 baseados pode ser enquadrada como traficante”, explicou o Profeta.

Como representante do poder executivo, a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil e abriu caminhos para a importação de produtos. Apesar disso, a maioria das pessoas precisa recorrer ao judiciário para fazer valer a lei e seu direito de se tratar com cannabis medicinal através de Habeas Corpus. “Já que a lei não é cumprida, as pessoas que demandam do uso para o tratamento deveriam ter acesso ao Habeas corpus através da defensoria pública, o que é quase impossível e a solução acaba sendo contratar um advogado.

Hoje, já conseguimos ver uma movimentação pública no atendimento desta demanda, por causa das movimentações das associações em prol da cannabis medicinal, mas isto é muito recente. É importante que as pessoas procurem e se associem pois é necessário estar amparado, já que não é fácil”, destaca Cecília. Para mudar toda a situação, é preciso uma mobilização para fazer com que o tema seja debatido na sociedade com fatos e dados reais, e sem moralismos, preconceitos e fake news. Também é fundamental que a gente use nosso poder de voto nas próximas eleições e eleja pessoas que representem nossas demandas, sem esquecer da importância do legislativo.

Hoje, a Semana da Cannabis Medicinal vai falar sobre Associações com Bea Costa e Jeff Boto, um dos fundadores da Associação CANNAB em Salvador.